A Câmara de Campinas analisa nesta quarta-feira (23) projeto de lei que obriga a transparência sobre o uso de inteligência artificial na administração pública.
Protocolado em fevereiro de 2025, o texto exige que a utilização da tecnologia seja informada em local visível para conhecimento dos cidadãos.
A sessão começa às 18h para análise de legalidade em 1ª discussão. O mérito será debatido em eventual 2ª votação.
O projeto não restringe o uso da inteligência artificial, mas exige transparência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida se aprovada.
Câmara Municipal de Campinas — Foto: Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) analisa nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras de transparência para o uso de inteligência artificial (IA) na administração pública municipal.
Protocolado em fevereiro de 2025, o texto prevê que toda utilização de IA seja mencionada em local de fácil visualização sempre que qualquer órgão ou setor da prefeitura recorrer a tecnologia na execução de atividades e demandas públicas.
Segundo a proposta, o objetivo é garantir que os cidadãos saibam quando determinado serviço, documento ou procedimento contou com auxílio da tecnologia.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o autor afirma que o uso da IA tem potencial para aumentar a eficiência dos serviços públicos, mas também levanta desafios éticos, legais e tecnológicos.
A sessão na Câmara de Campinas começa às 18h. Em primeira discussão, os vereadores analisam a legalidade da proposta, antes da discussão do mérito em eventual segunda votação.
O projeto define que a regra valerá para toda a administração pública municipal, abrangendo os setores e departamentos por meio dos quais o município exerce suas funções.
Pelo texto, sempre que houver uso de inteligência artificial, a informação deverá ser disponibilizada de forma acessível ao público.
⚠️ A proposta não estabelece restrições ao uso da tecnologia, mas cria uma obrigação de transparência sobre sua aplicação.
Também cabe ao Poder Executivo regulamentar a futura lei, caso ela seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.
Fonte original: G1
