A quarta-feira foi marcada por intensa movimentação no Poder Legislativo brasileiro. A apenas onze dias do segundo turno, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1, enquanto a Câmara dos Deputados também aprovou medidas e benefícios voltados aos Microempreendedores Individuais (MEIs), propostas defendidas pelo governo.
A votação da PEC no Senado contou com uma articulação regimental que dispensou o intervalo padrão entre as duas etapas de apreciação, permitindo que as votações ocorressem no mesmo dia. A proposta principal estabelece a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso sem redução na remuneração dos trabalhadores.
O texto aprovado prevê um período de transição estruturado da seguinte forma:
- Em dois meses, a jornada máxima é reduzida de 44 para 42 horas semanais;
- Em 14 meses, a carga horária cai para o patamar definitivo de 40 horas semanais.
A medida tem potencial para impactar cerca de 15 milhões de trabalhadores em todo o país, o que representa mais de um terço da mão de obra formal. Nos dois turnos de votação no plenário do Senado, a PEC obteve expressivos 75 votos a favor e apenas 1 voto contrário, vindo do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão, superando amplamente os 49 votos mínimos necessários. Com o resultado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Enquanto defensores da medida argumentam que a redução da jornada proporciona maior qualidade de vida e estimula a produtividade — apontando uma alta de 34,2% desde a última redução da jornada no país —, críticos do setor produtivo manifestam preocupação com o aumento de custos para as empresas. Entidades do setor estimam que a mudança possa gerar uma retração de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 76,9 bilhões, além de projeções de alta de até 13% nos preços dos setores de comércio e serviços.
Paralelamente, na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta, pautou e aprovou o projeto que eleva o teto de enquadramento do MEI de R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A matéria também incorporou benefícios anunciados no programa 'Prospera MEI', incluindo o perdão de dívidas anteriores para os microempreendedores e a criação do benefício financeiro conhecido como 'Pix MEI', no valor de R$ 5 mil.
Aprovada com ampla maioria de 461 votos favoráveis e 4 contrários, a proposta da Câmara seguiu para análise no Senado. O impacto fiscal estimado com a atualização do enquadramento dos MEIs é de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, enquanto o perdão de dívidas representa um montante estimado em R$ 3 bilhões no mesmo período.
Fonte original: the news
